摘要：A capacidade processual é dada a todos. Entretanto, a capacidade postulatória é reservada a figura do Advogado, bacharel em direito inscrito na Ordem dos Advogados. Salvo hipóteses referente a reclamação trabalhista, habeas corpus, a matéria de pequenas causas (juizados especiais) e em casos extremamente específicos do Código de Processo Civil, a regra é que o cidadão não é detentor de capacidade postulatória para pleitear direito próprio perante o Poder Judiciário. Todavia, numa perspectiva de ampliar o acesso à justiça, vem aqui por defender a possibilidade de o titular do direito demandar perante o Poder Judiciário, reconhecendo uma capacidade postulatória inata como corolário da cidadania e da democracia. Essa solução prática, tendo em vista a instrumentalidade do processo, é decorrente da precária assistência judiciária, por meio da Defensoria Pública, ofertada pelo Estado, o que vem por marginalizar milhares de brasileiros nesse país de dimensão continental, alheios aos serviços jurisdicionais. A pesquisa em tela, faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, com o fito de propugnar por um processo adequado ao caso concreto, onde se reconheça a capacidade postulatória daquele cidadão que bate às portas do judiciário.
其他摘要：In Brazil, everyone has procedural capacity, but pleading capacity is exclusively reserved for attorneys – those who have law degrees and passed the national bar exam. Having said that, there are hypotheses where normal citizens have pleading capacity, such as in cases of labor complaints, habeas corpus,small causes (special courts) as well as´specific exceptions established by the Brazilian Code of Civil Procedure. As arule, it establishes that plaintiffs do not have the right to plead their own case before the Judiciary. Nonetheless, in order to expand access to justice, this new groundbreaking law allows ordinary citizens to plead their own cases as a means of exercising citizenship rights and democracy. Moreover, it is a solution substantiated on the principle of instrumentality of the legal process and is a resolution for the precarious legal assistance of Public Legal Defenders, offered by the Brazilian State, whose service marginalizes thousands of Brazilians from access to the judiciary. This research utilizes the qualitative analysis method with the hypothetical-deductive method of escriptive and analytical approaches, aiming to advocate for adequate standard proceedings where pleading capacity is not exclusive to lawyers but to everyone who seeks the judiciary.
关键词：Capacidade postulatória; Cidadania; Acesso à justiça
其他关键词：Petition capacity; Citizenship; Access to justice
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