摘要：Diante dos novos contornos do direito de famílias, analisará o erro substancial como causa de anulação do reconhecimento de paternidade, retificando-se o registro civil e cessando-se os demais efeitos do estado de filiação. Parte da proteção constitucional da família, abordando a seguir as formas de reconhecimento de paternidade e apresenta a definição de erro como patologia dos negócios jurídicos. Por fim, expõe o entendimento doutrinário e dos tribunais superiores sobre a possibilidade de anulação do registro civil de paternidade por erro substancial.
其他摘要：Family Law has progressed to new horizons, as the modern individual is regarded as a subject of rights. From this change in paradigms, this paper explores substantial errors, specifically those that can be a motive for annulling the civil registry’s recognition of paternity. In light of this, this study analyzes the possibility of rectifying civil registries, which, in consequence, invalidates the effects of family affiliation. Overall, this paper examines the scope of the Brazilian Constitution’s protection of the family as an institute, details the forms of paternity recognition, presents the definition of error as a pathology in legal transactions, and expresses the academic and supreme courts understanding of the annulment of the civil registry of paternity by proving its substantial error.
关键词：Reconhecimento de paternidade;Anulação de registro civil;Erro substancial
其他关键词：Recognition of paternity; Annulment of civil registries; Substantial error
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