摘要：A prova da materialidade de um homicídio depende de um exame de corpo de delito, direto ou indireto. O exame de corpo de delito é uma espécie de prova que o Código de Processo Penal diz ser imprescindível quando o crime deixar vestígios. Por se tratar de um crime que deixa vestígios, a prova da materialidade do homicídio depende da realização de exame de corpo de delito. Somente quando for impossível a sua realização, aí, então, a prova testemunhal poderá servir como único elemento a lastrear uma decisão condenatória. Nenhum outro documento pode substituir o laudo pericial que formaliza o exame de corpo de delito quando é possível produzir essa espécie de prova. Sendo assim, não deve ser admitido o uso de uma certidão de óbito - como alguns vêm admitindo - como se exame de corpo de delito fosse, quando era possível realizar a perícia, pois esse documento não preenche os requisitos necessários para que se caracterize como exame de corpo de delito, sem o qual não pode haver decisão condenatória.
其他摘要：The proof of any homicide ought to be supported by a direct or indirect expert witness report. Moreover, the Brazilian Code of Criminal Procedure deems it essential when the scene of the crime has remnants of the criminal act. Because of this, any evidence of murder should be based on such forensic tests. When this is impossible, the judiciary resorts to witness arguments, which may serve to support the magistrate’s conviction. Nonetheless, any other evidence can be a replacement for the expert report when the crime scene is full of residue that enable forensic tests. Therefore, the magistrate should refuse the victim’s death certificate as a replacement for the expert witness report because it does not meet the necessary requirements for it to be characterized as such. Without the latter, any other kind of evidence is useless in supporting the judge’s conviction. In any case, this is the way that the Brazilian Criminal Procedure Law shows its preference for the formal truth.
关键词：Direito processual penal;Interpretação extensiva da legislação processual penal;Provas;Certidão de óbito;Exame de corpo de delito;Perícia
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