期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
印刷版ISSN：2182-6994
出版年度：2018
卷号：1
期号：11
出版社：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
摘要：O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.
