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文章基本信息

  • 标题:BREVE REFLEXÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA IDEIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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  • 作者:Edith Maria Barbosa Ramos ; Isadora Moraes Diniz
  • 期刊名称:Revista Constituição e Garantia de Direitos
  • 出版年度:2016
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:66-84
  • 出版社:Revista Constituição e Garantia de Direitos
  • 摘要:O presente artigo objetiva realizar uma análise inicial do processo da formulação da ideia de direito à saúde como direito social, integrante do rol de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Para tanto realiza-se uma breve incursão histórica no processo de construção da concepção de proteção social no mundo. Objetiva-se, ainda, analisar a proteção social enquanto fator basilar da cidadania, a seguridade social como núcleo do Estado de Bem-Estar e discutir o contexto de inserção da questão do direito à saúde na agenda pública. O presente trabalho utiliza o método analítico, através da apropriação dos conceitos de proteção social e direitos sociais busca uma reflexão sobre as determinações dos conteúdos presentes na concepção de direito à saúde.
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