期刊名称:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度:2018
卷号:28
期号:1
DOI:10.9771/rppgd.v28i1.27038
出版社:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要:Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação, mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciário maranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou- se conhecer como se deu a construção histórica do Direito à Educação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais e internacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nesses instrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posiciona o Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ou estadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educação ante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficial ao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso deinstrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigosodado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais.