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文章基本信息

  • 标题:A judicialização do Direito à Educação: análise jurisprudencial do Estado do Maranhão
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  • 作者:Lucas Pereira Silva ; Cássius Guimarães Chai ; Denisson Gonçalves Chaves
  • 期刊名称:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 出版年度:2018
  • 卷号:28
  • 期号:1
  • DOI:10.9771/rppgd.v28i1.27038
  • 出版社:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação, mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciário maranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou- se conhecer como se deu a construção histórica do Direito à Educação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais e internacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nesses instrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posiciona o Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ou estadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educação ante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficial ao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso deinstrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigosodado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais.
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