期刊名称：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
出版年度：2018
卷号：28
期号：2
DOI：10.9771/rppgd.v28i2.29018
出版社：Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：Trata-se de artigo que analisa a possibilidade de proteção animal por meio da extensão dos direitos fundamentais à vida e à liberdade, garantidos ao ser humano pela Constituição Federal de 1988, inicialmente, aos grandes primatas, tendo em vista a proximidade desses seres vivos para com o homem. Utilizando-se da revisão bibliográfica e documental, será feita, inicialmente, uma abordagem sobre o Projeto GAP (Great Ape Project), de grande importância para a luta em favor da proteção dos grandes símios, bem como da Declaração Mundial aos Grandes Primatas. Em seguida, far-se-á uma análise acerca da possibilidade de extensão de direitos básicos a esses animais, por meio da intervenção do Poder Judiciário e aplicação da hermenêutica constitucional. Logo após será apreciado o backlash, ou seja, as possíveis reações da sociedade diante de decisões judiciais que venham a ser favoráveis ao tema.
