标题：O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31377 Resumo Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés negativo, incluindo sua atuação como limite à tributação. Por isso, a partir de uma pesquisa qualitativa, e mediante a identificação e análise das legislações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, pretende-se traçar a delimitação da eficácia jurídica do direito social à moradia, ao menos sob sua ótica negativa, no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de famílias carentes. Destacando-se as previsões locais mais condizentes com esse direito social, pretende-se dar a temática uma análise mais global, pautada no potencial do direito social à moradia como efetivo limite à tributação, mesmo para os casos em que não haja previsão legal específica. Nesse contexto, entende-se que o imposto sobre a transmissão causa mortis não deve incidir quando tendente à supressão do único imóvel pertencente à família carente, que atenda, em tese, os pressupostos para sua inclusão em política pública habitacional.
