标题：Diagnóstico e análise-crítica da dívida ativa do município de Salvador e propostas para o seu saneamento / Diagnosis and critical analysis of the credit of the municipality of Salvador and proposals for its recovery
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31598 O presente trabalho objetiva a análise crítica do instituto da Dívida Ativa, a partir do diagnóstico da situação em que a mesma se encontra no Município de Salvador. Por meio do estudo de fontes teóricas especializadas e da verificação de dados empíricos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria do Município, considera-se a relevância jurídica e financeira do instituto e realiza-se a análise da sua situação atual, da sua evolução histórica, do baixo desempenho da recuperação dos créditos inscritos e das razões da formação do seu estoque, que é expressivo. Finalmente, serão ponderadas algumas alternativas de saneamento e recuperação, o que inclui tanto a revisão de toda a estrutura e dinâmica da Administração Fazendária, até a adoção dos chamados meios alternativos de soluções de conflitos no âmbito fiscal.
