标题：A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.3308 Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, será analisada a estrutura constitucional do direito de propriedade, em suas faces subjetiva e objetiva. Após, será verificada como a função ambiental condiciona o exercício do direito de propriedade, exercendo um caráter modulador dos conflitos entre estas dimensões jusfundamentais, de um lado os deveres ambientais e de outro o direito à propriedade privada. A análise dos elementos semânticos e conceituais da função ambiental fornece critérios interpretativos para ponderação dos interesses em jogo, lembrando, sempre, que estes devem respeitar as premissas estruturais do Estado Constitucional.
