标题：A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.36229 A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem função social. Para tanto, no primeiro item analisa-se a nova dimensão assumida pela posse e o reconhecimento de sua função social, após a presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação formal e a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca se compatibilizar a vedação constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos com a necessidade de sua adequação à função social.
