标题：Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
摘要：O objetivo do presente artigo é analisar a validade da prática da queima controlada (uso do fogo) em práticas agropastoris ou florestais no Brasil, com destaque para a mais presente delas – a da palha da cana-de-açúcar. Cuida-se de pesquisa doutrinária e documental, que analisa a relação entre a autorização para a queima e o licenciamento ambiental, a necessidade de EIA e a questão da competência usando não apenas a legislação, mas também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Essa é uma autorização específica concedida pelo órgão estadual de meio ambiente e que não se confunde com o licenciamento e nem está sujeita à EIA. A queima foi considerada constitucional pelo STF (RE-RG 586.224), contanto que obedecidas as condições do Decreto 2.661/98, ou as do ente local desde que compatíveis com a regulamentação federal, sendo a prática permitida às demais atividades agrossilvipastoris que fizerem uso do fogo.
