期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
印刷版ISSN：2358-1956
出版年度：2018
卷号：6
期号：2
页码：235-252
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：O presente artigo busca analisar a problemática das fundamentações tácitas (?) concordantes em matéria penal, bem como a eventual responsabilidade dos atores processuais por sua prática, utilizando-se a metodologia teórico-dedutiva. Argumentaremos sobre a relevância das fundamentações constitucionalmente adequadas, a fim de assegurar a imparcialidade da decisão, dado que é arbitrário/ilegítimo transferir o ônus da motivação a sujeito processual diverso.
