期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
印刷版ISSN：2358-1956
出版年度：2018
卷号：6
期号：2
页码：253-297
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：Recorrendo a valores de ordem constitucional, traça-se parâmetros para a avaliação de legitimidade de um bem jurídico. Após, é feito um exame das condições que legitimam o paternalismo penal em um Estado que respeita liberdades individuais. Com isto, analisa-se a legitimidade da saúde pública como bem jurídico declarado. Feita essa aferição, passa-se à verificação das consequências dogmáticas no que tange à interpretação dos tipos penais da Lei 11.343/2006.
