摘要：Administrative arbitration and consensuality: punctual analysis of the new paradigm of administrative action A contratualização da ação administrativa propicia um ambiente de paridade e consensualidade administrativa. Nesse contexto a arbitragem administrativa é analisada como instrumento de negociação para resolução de conflitos na relação jurídico-administrativa contemporânea. A análise parte da premissa de que a arbitragem é instrumento de estabilidade das relações jurídico-administrativas, com enfrentamento de aspectos importantes, como cláusula arbitral vazia, a definição do conteúdo arbitrável e disponível, e da patrimonialidade e disponibilidade no ambiente de transação administrativa. Sustenta-se que a publicidade da decisão arbitral não fere o princípio da confidencialidade e que há inadequação na realização de licitação para escolha de árbitros e da Câmara de Arbitragem. The contractualization of administrative action provides an environment of parity and administrative consensus. In this context, administrative arbitration is analyzed as a negotiation tool for conflict resolution in the contemporary administrative juridical relationship. The analysis starts from the premise that arbitration is an instrument of stability of administrative legal relationships, confronting important aspects such as empty arbitration clause, definition of arbitrable and available content, and patrimoniality and availability in the administrative transaction environment. It is maintained that the publicity of the arbitration decision does not violate the principle of confidentiality and that there is inadequacy in the bidding process for the selection of arbitrators and the Arbitration Chamber.
其他摘要：Administrative arbitration and consensuality: punctual analysis of the new paradigm of administrative action A contratualização da ação administrativa propicia um ambiente de paridade e consensualidade administrativa. Nesse contexto a arbitragem administrativa é analisada como instrumento de negociação para resolução de conflitos na relação jurídico-administrativa contemporânea. A análise parte da premissa de que a arbitragem é instrumento de estabilidade das relações jurídico-administrativas, com enfrentamento de aspectos importantes, como cláusula arbitral vazia, a definição do conteúdo arbitrável e disponível, e da patrimonialidade e disponibilidade no ambiente de transação administrativa. Sustenta-se que a publicidade da decisão arbitral não fere o princípio da confidencialidade e que há inadequação na realização de licitação para escolha de árbitros e da Câmara de Arbitragem. The contractualization of administrative action provides an environment of parity and administrative consensus. In this context, administrative arbitration is analyzed as a negotiation tool for conflict resolution in the contemporary administrative juridical relationship. The analysis starts from the premise that arbitration is an instrument of stability of administrative legal relationships, confronting important aspects such as empty arbitration clause, definition of arbitrable and available content, and patrimoniality and availability in the administrative transaction environment. It is maintained that the publicity of the arbitration decision does not violate the principle of confidentiality and that there is inadequacy in the bidding process for the selection of arbitrators and the Arbitration Chamber.
