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文章基本信息

  • 标题:Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública
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  • 作者:Vera Monteiro
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2018
  • 页码:225-242
  • DOI:10.12660/rda.v0.2018.77656
  • 语种:
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:Article 29 of LINDB - Legal regime of the public consultation O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal. The scope of the study is article 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which objective is to create a general regime for the public consultation as a previous condition to the publication of rules by administrative bodies and authorities. The study sustains that it is mandatary to realize public consultation prior to public a new administrative rule. The argument is based on the due process of law.
  • 其他摘要:Article 29 of LINDB - Legal regime of the public consultation O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal. The scope of the study is article 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which objective is to create a general regime for the public consultation as a previous condition to the publication of rules by administrative bodies and authorities. The study sustains that it is mandatary to realize public consultation prior to public a new administrative rule. The argument is based on the due process of law.
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