期刊名称：RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas
印刷版ISSN：2317-921X
出版年度：2015
期号：2
DOI：10.18829/rp3.v1i2.17360
语种：Portuguese
出版社：RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas
摘要：Esse trabalho apresenta elementos para o entendimento do processo de internalização dos tratados internacionais no Brasil. São estudados quais são os atores envolvidos no processo, qual o contexto dos direitos humanos no mundo, como foi elaborado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, como o Brasil se insere nesse contexto e quais são os principais tratados e convenções que o país é signatário. Verifica-se também a atuação do Estado brasileiro frente à proteção dos direitos fundamentais, sua estrutura política e organizacional, os principais atores na garantia das políticas de proteção dos direitos fundamentais, nas três esferas da Administração Pública e quais Planos e Programas estão vigentes atualmente.
关键词：Direitos Fundamentais. Avaliação de políticas. Mapeamento.
