期刊名称：RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas
印刷版ISSN：2317-921X
出版年度：2015
期号：2
DOI：10.18829/rp3.v1i2.17361
语种：Portuguese
出版社：RP3 - Revista de Pesquisa em Políticas Públicas
摘要：O presente artigo retrata o modo como a gestão do Fundo da Criança e do Adolescente do Amazonas (FECA) está contribuindo para viabilizar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os diferentes aspectos pertinentes à gestão deste fundo, as organizações e projetos apoiados por ele, bem como a relação das temáticas abordadas pelos projetos apoiados com as diretrizes da Política Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Para o alcance dos objetivos propostos, foi feita uma análise em diferentes documentos relacionados ao FECA: a Lei Ordinária nº 2.368, de 14 de dezembro de 1995, que trata de sua gestão, o Demonstrativo do Detalhamento da Despesa do Governo do Estado do Amazonas nos anos de 2010, 2012 e 2013, que trata dos recursos destinados a organizações e projetos, o Relatório de Ação Governamental do Estado do Amazonas, que trata das organizações e projetos socioeducativos, a Política Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Os resultados apontaram que a gestão do FECA corresponde ao que diz os parâmetros do Fundo Nacional das Crianças e Adolescentes (FNCA). Constatou-se também que o FECA centraliza seus recursos na capital Manaus, pois as Unidades para as quais o fundo destina seus recursos estão todas nela localizadas. Notou-se também que a gestão do FECA tem cumprido sua obrigação, aplicando seus recursos em projetos socioeducativos, conforme rege a lei do fundo. Sobretudo, a partir deste estudo, compreendeu-se que, por mais que a Lei Ordinária do FECA esteja de acordo com o que dispõe a lei do FNCA, é possível perceber a falta de informações disponíveis para a sociedade que venham a facilitar maior transparência na aplicação dos recursos do fundo.
其他摘要：This article shows how the management of the State Fund of Children and Amazon teenager (FECA) is contributing to the viability of the Ten Year Plan for the Rights of Children and Adolescents, the different aspects relevant to managing this fund, organizations and projects supported by it, and the relationship of the themes addressed by projects supported with the guidelines of the Ten-Ye- ar Politics of Human Rights of Children and Adolescents. To achieve the proposed objectives was carried out an analysis of different documents related to FECA: The Ordinary Law No. 2368/1995 of December 14, 1995, dealing with its management, the Detail Statement of Amazonas State Go- vernment Spending in years 2010, 2012 and 2013, which deals with resources to organizations and projects, the action Report of the Amazonas State Government which deals with organizations and youth projects, and the Ten-Year Politics of Human Rights of Children and Adolescents. The results showed that the FECA Management says that corresponds to the parameters of the National Fund for Children and Adolescents (CANF). It was also found that the FECA centralize its resources on capital Manaus, because the Units in the Fund aims its resources are all located in it. It is also noted that the management of the FECA has fulfilled its obligation by applying its resources in socio-educational projects, as the law governing the Fund. Above all, from this study, it was understood that while the FECA’s Ordinary law is in accordance with what has the law of the CANF, we can see the lack of information to facilitate the visibility of transparency of the application of the Fund’s resources on civil society.
