首页    期刊浏览 2025年02月19日 星期三
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文章基本信息

  • 标题:Pedido de Suspensão: o anacronismo do novo Código de Processo Civil
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  • 作者:Ana Borges Coêlho Santos ; Carlos Frederico Santos
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2018
  • 卷号:19
  • 期号:3
  • DOI:10.12957/redp.2018.32985
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O pedido de suspensão, de origem autoritária, visa a suspender decisões judiciais sob a alegação de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. É um anacronismo do Novo Código de Processo Civil: não observa os princípios constitucionais do processo, tende a não defender os interesses do Estado ou da Sociedade, mas sim os dos governos, e fragiliza a ação civil pública. O escopo desta pesquisa é analisar o pedido de suspensão diante das aspirações do novo sistema processual e seus efeitos sobre a ação civil pública.
  • 关键词:Palavras-chave Pedido de Suspensão. Código de Processo Civil. Anacronismo. Ação Civil Pública.
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