摘要：Esse trabalho analisa a constitucionalidade das dispensas de remessa necessária do §3° do artigo 496 do Código de Processo Civil (lei federal n. 13.105/2015), sob o aspecto do interesse público, igualdade material, pacto federativo, autonomia financeira e competências legislativas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Adicionalmente, faz-se um estudo de proposições legislativas para otimizar a remessa necessária e suas dispensas.
关键词：Palavras-chave Remessa Necessária; Dispensas; §3° do artigo 496; Código de Processo Civil; Constitucionalidade
