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文章基本信息

  • 标题:Tutela provisória fundada em precedente obrigatório
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  • 作者:Dhebora Mendonça de Cerqueira ; Flávia Moreira Guimarães Pessoa
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2018
  • 卷号:19
  • 期号:3
  • DOI:10.12957/redp.2018.33281
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O artigo analisará as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas tutelas da evidência fundadas em precedentes obrigatórios. Para tanto, apresentar-se-á a nova sistematização normativa das tutelas provisórias. Em seguida, serão expostos os aspectos mais relevantes acerca da força vinculante dos precedentes judiciais. Em todos os casos, expor-se-á o pensamento de consagrados doutrinadores que se debruçaram sobre o tema. Os institutos analisados expressam avanços do direito processual civil brasileiro e, neste trabalho, ambos serão abordados de forma conjunta, ao final, com o objetivo de demonstrar a abrangência e os benefícios processuais decorrentes dessa fusão.
  • 关键词:Palavras-chave Tutelas provisórias; tutela da evidência; Novo Código de Processo Civil; precedentes; força vinculante
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