摘要：O presente trabalho visa analisar os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que influenciou referido instituto, passar-se ao estudo de seus pressupostos e pontos controversos na doutrina. Após, firmado seus requisitos e a natureza jurídica da decisão, o estudo enfrenta as polêmicas doutrinárias sobre a modificação da decisão antecipatória após o transcurso do prazo de dois anos.
关键词：Arbitragem Cooperação DIREITO PROCESSUAL Estado Democrático de Direito Mediação Novo Código de Processo Civil Precedentes Processo Processo Civil Processo Penal Prova Provas Razoável duração do processo Segurança Jurídica Sistema recursal acesso à justiça ações coletivas direito processual novo CPC sentença Ônus da prova
