摘要：Este trabalho possui por finalidade demonstrar como a Teoria da Ponderação de Alexy poderá contribuir para a superação do entendimento cristalizado na Súmula 319 do STJ, ao validar, através de um discurso prático racional, a decisão judicial que impõe ao administrador da empresa executada, seja ele sócio ou não, a assunção do depósito da penhora de percentual de faturamento. Para a consecução desse objetivo, inicialmente, por meio do método teórico-descritivo, realizou-se a exposição crítica das razões de decidir dos precedentes fundantes da súmula em comento em confronto com os princípios norteadores do processo e da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo e com preceitos doutrinários e julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, através do método dedutivo, defendeu-se a necessidade de redimensionamento do princípio da legalidade estrita diante da atual ordem constitucional, em que princípios assumem a qualidade de norma jurídica, sendo eles próprios fontes primárias de obrigações e deveres. Como fundamento principiológico desse dever, foi invocado o princípio da atipicidade dos meios executivos, como corolário do direito fundamental a uma tutela efetiva e adequada e da cláusula constitucional da vedação do non liquet, bem como da cooperação e da boa-fé objetiva processual. A título de conclusão, como forma de evitar o chamado decisionismo e validar de forma racional a decisão judicial de intervenção no direito fundamental do administrador da empresa executada, realizou-se a exposição analítica da Teoria da Ponderação de Alexy em cotejo com as particularidades do caso em estudo.
其他摘要：This work has intended to demonstrate how the Alexy´s Weight Formula can contribute to overcome the crystallized understanding of the STJ Precedent 319, validating it, through a rational practical speech, a juridical decision requiring the company administrator, being a formal partner or not, an assumption of the deposit on billing percentage of attachement. To achieve this objective, initially, through a theoretical and descriptive method, it was performed a critical exposition of the reasons to decide a previous founding of the higher rule under discussion with the guide principles of the process and the juridical activity of the contemporary constitutionalism with doctrinal precepts and the Superior and Federal Supreme court's own judgments. Following through the deductive method, it was defended the need to re-size the principle of the strict legality at the current constitutional order, in which principles become a rule of the law, having them as the primary source of obligations and duties. As the principle foundation of this duty, it was called the atypical principle of the executive, as a corollary of fundamental rights to an effective and adequate protection and constitutional forbidden clause the non liquet as well as the cooperation and procedural faithful objective. As the conclusion, in order to avoid decisionism and validate in a rational manner the ruling intervention of the executed business administrator fundamental rights, it was performed the analytical exposure of Alexy´s Weight Formula in comparison with the studied particularities of the the case.
关键词：Depósito;Penhora de faturamento;Direitos fundamentais;Colisão;Ponderação
