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文章基本信息

  • 标题:O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
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  • 作者:Délton Winter de Carvalho ; Kelly de Souza Barbosa
  • 期刊名称:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
  • 印刷版ISSN:2525-9628
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:81-101
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2018.v4i2.4820
  • 摘要:O Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente foi direcionado ao Governo Federal para que este institua categorias e linhas de ação, com caráter econômico, visando a promoção da proteção florestal. Utilizando o método descritivo e pesquisas bibliográfica e documental, o objetivo foi analisar a normatização deste Programa no Código Florestal. A efetividade dele está afetada pela disposição como lei autorizativa, sendo possível que se torne uma medida com pouca repercussão, o que será um grande prejuízo, pois estratégias novas que guardam consonância com a realidade do país não serão exploradas na amplitude que poderiam.
  • 关键词:Programa de Apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente;Código Florestal;instrumentos econômicos;incentivo;proteção ambiental
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