摘要：O constituinte previu garantias processuais constitucionais para a efetivação dos direitos fundamentais, ao que a doutrina chamou de remédios ou writs constitucionais. Dois deles especialmente interessam à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais: A Ação Popular e a Ação Civil Pública. É desses instrumentos de garantia que se tratará no presente ensaio.
其他摘要：The originary constituent safeguards defenses mechanisms for the realization of constitutional rights, the right that, the doctrine called as constitutional writs . Two of then, particularly interesting to save-guard the judicial protection of the fundamental rights: The People's and Public Civil lawsuit. this is evidence of a guarantee that we will establish in this script.
关键词：Meio ambiente;Interesses Difusos e Coletivos;Garantias Constitucionais;writs
其他关键词：EnvironmentDiffuse and Collective InterestsConstitution Constitutional Guaranteeswrits
