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文章基本信息

  • 标题:Desenvolvimento Econômico, Equilíbrio Ambiental E Ética: Desafios Jurídicos E Filosóficos no (DO) Séc. XXI
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  • 作者:José Flôr de Medeiros Júnior ; Hertha Urquiza Baracho
  • 期刊名称:Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo
  • 印刷版ISSN:2525-9628
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:86-106
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i2.1617
  • 摘要:A Constituição brasileira tem como alicerce a dignidade da pessoa humana esculpido no Art. 1º, III. A Lei Maior, no supracitado título, Art. 3º, II, preceitua como um dos objetivos garantir o desenvolvimento nacional. O Art. 225/CRFB/88, Caput, afirma a existência do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito fundamental com escopo na dignidade da pessoa humana e posto o mesmo como direito difuso, transindividual, intergeracional e essencial à sadia qualidade de vida. Impõem-se, assim, a discussão sobre desenvolvimento econômico, equilíbrio ambiental, ética, sustentabilidade e direito ao exposto no Art. 225/CRFB/88.
  • 其他摘要:Brazilian Constitution is based on the idea of human dignity as stated in Art. 1 st , III. In Art 3 rd , II, it underlines national development as a goal to be achieved. Art. 225/CRFB/88, Caput, focus on the right to an ecologically balanced environment as a fundamental right linked to the idea of human dignity, seen as a diffuse, transidividual and intergenerational right, essential to healthy life standards. Thus, we superimpose a discussion on economic development, environmental balance, ethics, sustainability and law to the legal precepts exposed on Art. 225/CRFB/88.
  • 关键词:Desenvolvimento econômico;dignidade da pessoa humana;equilíbrio ambiental;sustentabilidade;ética.
  • 其他关键词:Economic development;human dignity;environmental balance;sustainability;ethics.
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