摘要：O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de tombamento que impeça a atividade minerária já exercida na área tombada. São considerados os interesses econômicos do minerador, amparados pela segurança jurídica, livre iniciativa e pelo direito de propriedade, em conflito com o interesse coletivo e jusfundamental de proteção do patrimônio cultural. Defende-se uma interpretação pro natura e pro cultura que não esvazie os direitos do minerador, mas que faça valer adequadamente a proteção constitucionalmente exigida àquele patrimônio. A metodologia de pesquisa utilizada é a bibliográfica, de cunho qualitativo, aliada à jurisprudência e o estudo de caso.
其他摘要：This study aims to analyze the possibility of occurrence of public heritage listing that prevents mining activities already exercised in that area. They are considered the economic interests of mining, supported by legal certainty, free enterprise and the right to property, in conflict with the collective and constitutional interest in cultural heritage protection. It defends an interpretation pro natura and pro cultura that does not exhaust the rights of mining, but which upholds the constitutional protection of cultural rights. The methodology used is the literature of qualitative, coupled with the jurisprudence and the cases study.
关键词：Direito transgeracional;Tombamento;Mineração;Patrimônio cultural
