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  • 标题:A Controvérsia Da Estabilização Da Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente
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  • 作者:Gilberto Ferreira Marchetti Filho ; Jenifer Bacon Assumpção
  • 期刊名称:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
  • 印刷版ISSN:2525-9644
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:62-81
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1692
  • 摘要:A antecipação de tutela trata da imediata concessão dos efeitos executivos latu senso do provimento final. Segundo o CPC vigente, em casos de urgência, o pedido inicial de tutela antecipada poderá ser superficial, versando apenas sobre a situação de urgência, sem debater toda a matéria controvertida. Posteriormente, a petição inicial poderá ser aditada, para completar toda a matéria a ser discutida. Caso o réu não demonstre seu inconformismo no referente ao deferimento, seus efeitos serão estabilizados. Passado o prazo, ela se torna definitiva. Várias são as problemáticas suscitadas dessa novidade jurídica, a serem o objeto da presente reflexão.
  • 其他摘要:The preliminary injunction deals with the immediate concession of the executive effects of the final provision. According to the current CPC, in cases of urgency, the initial request for previous protection may be superficial, dealing only with the situation of urgency, without discussing all the matters at issue. Subsequently, the initial petition may be added, to complete all the matter to be discussed. If the defendant does not demonstrate his nonconformity regarding the approval, its effects will be stabilized. After the deadline, it becomes final. There are several problems arising from this legal novelty, which are the object of the present.
  • 关键词:Código de Processo Civil;tutela de urgência;tutela antecipada de caráter antecedente
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