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文章基本信息

  • 标题:Os Comitês Estaduais de Saúde e o Enfrentamento do Fenômeno da Judicialização da Saúde
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  • 作者:Homero Lamarão Neto ; José Claudio Monteiro de Brito Filho
  • 期刊名称:Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica
  • 印刷版ISSN:2525-9644
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:82-100
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9644/2016.v2i2.1694
  • 摘要:A procura por métodos consensuais de resolução de conflitos não é muito explorada nas demandas envolvendo o setor público. Os Comitês Estaduais de Saúde, criados por determinação do CNJ, com objetivo marcante de resolução consensual em questões de saúde pública, apresentam o diálogo e o debate acadêmico da medicina baseada em evidências como diretrizes para uma postura arrojada na garantia de direitos, inovando no comportamento do Poder Judiciário no enfrentamento do fenômeno da judicialização da saúde.
  • 其他摘要:The search for consensus methods of conflict resolution is not much explored in claims involving the public sector. The State Health Committees, created by determining the CNJ, with remarkable goal of consensual resolution on public health issues, have dialogue and academic discussion of evidence-based medicine as guidelines for a bold stance on the rights assurance, innovating behavior the judiciary in coping with the legalization of health phenomenon.
  • 关键词:Comitês;Diálogo;Judicialização;Saúde
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