标题：Os Precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos como Instrumento de Refinamento das Normas de Direitos Humanos: Decisão Judicial e Norma de Direito Fundamental Adscrita /Derivada
摘要：Essa pesquisa possui o objetivo de demonstrar importância das decisões dos Tribunais Internacionais, especificamente a Corte Europeia de direitos Humanos, para o refinamento das normas de direitos humanos/fundamentais. Para tanto, se dedicará, em um primeiro momento, a identificar o conceito semântico de norma jurídica, o que colocará a hermenêutica jurídica em evidência; bem como, pontuará a questão da abertura da identificação da norma em decorrência dos conteúdos ético-morais inseridos nos enunciados normativos que prescrevem direitos humanos/fundamentais. Em um segundo momento, apresentaremos aquilo que Robert Alexy denomina de norma de direito fundamental atribuída ou adstrita, o que permitirá identificar como normas de direitos fundamentais todas as manifestação legislativas ou jurisdicionais que guardem correntes de fundamentação com as normas primárias de direitos humanos/fundamentais. Com isso, analisaremos duas decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos como instrumento de refinamento, delimitação e, mais, como mecanismo de efetiva concretização das normas de direitos humanos/fundamentais, a partir das correntes racionais de argumentação.
其他摘要：This research has the objective of demonstrating the importance of the decisions of the International Tribunals, specifically the European Court of Human Rights, for the refinement of human / fundamental rights standards. Therefore be devoted, at first, to identify the semantic concept of a rule, which will put the legal hermeneutics in evidence; and, punctuate the question of the standard of identification of the opening due to the ethical and moral content inserted into legal norms that prescribe human / fundamental rights. In a second step, we will present what Robert Alexy calls a fundamental right given standard or enrolled, which will identify as fundamental rights standards all legislative or judicial manifestation that store chains of reasoning with the primary standards of human rights / fundamental rights. With this, we will analyze two decisions of the European Court of Human Rights as a refinement tool, delimitation and more, as a mechanism for effective implementation of human rights / fundamental rights standards.
关键词：Direitos humanos/fundamentais;Conceito semântico de norma;Norma de direito humano/fundamental atribuída/adscrita;Precedentes do tribunal europeu de direitos humanos
其他关键词：Human / fundamental rights;Standard semantic concept;Standard human rights / fundamental awarded / enrolled;Precedents of the european court of human rights
