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文章基本信息

  • 标题:Breve Análise Histórica dos Empecilhos Políticos para a Efetivação dos Direitos Humanos no Continente Americano
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  • 作者:Antonio Eduardo Ramires Santoro
  • 期刊名称:Revista de Teorias e Filosofias do Estado
  • 印刷版ISSN:2525-9652
  • 出版年度:2015
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:157-182
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9652/2015.v1i1.685
  • 摘要:Apesar de aprovada em 1969, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos somente foi promulgada no Brasil em 1992. Apenas no final do ano de 2008 o Supremo Tribunal Federal firmou posição sobre a forma de sua aplicabilidade aos casos concretos, muito embora até hoje os magistrados tenham claras dificuldades em conferir-lhe pleno cumprimento. O objetivo deste artigo é realizar um estudo histórico sobre os empecilhos políticos que conduziram a dificuldade de efetivação dos direitos humanos no continente americano, em especial no Brasil. Trabalha-se com a hipótese de que a hegemonia dos Estados Unidos sobre os demais países do continente aliada à doutrina Monroe como estratégia de combate ao perigo comunista nas décadas de 1960 a 1980 tenha criado as condições para o estabelecimento dos governos militares autoritários e com a utilização de práticas incompatíveis com a proteção dos direitos humanos.
  • 关键词:Convenção americana sobre direitos humanos;Doutrina monroe;Ditaduras militares latino; americanas
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