摘要：A Lei nº 13.105/2015 impõe novo modelo de atuação para o processo civil brasileiro. Busca-se induzir comportamento de diálogo genuíno entre os atores respectivos, como mitigação dos comportamentos não cooperativos. Coerente com o modelo proposto, sobreveio, ainda antes da vigência do novo CPC, a nova Lei de Mediação. As duas leis previram a possibilidade de que as fazendas públicas utilizem-se da mediação e da conciliação. Impuseram a criação de câmaras de mediação. Negligenciaram pontos que dificultam o êxito da empreitada, especialmente no que diz respeito às mediações ou conciliações das quais resulte obrigação de pagar dinheiro.
其他摘要：Law 13.105 / 2015 imposes a new model for Brazilian civil proceedings. It seeks to induce genuine dialogue behavior among the respective actors, such as mitigating non-cooperative behavior. Consistent with the proposed model, the new Mediation Law was still in force, even before the new CPC was in effect. Both laws provided for the possibility of public farms to use mediation and conciliation. They imposed the creation of mediation chambers. They have neglected points that hinder the success of the enterprise, especially with regard to mediations or conciliations resulting in an obligation to pay cash.
关键词：Novo Código de Processo Civil;Lei 13.105/2015;Lei de Mediação;Lei 13.140/2015;Fazenda Pública.
其他关键词：New Civil Process Code;Law 13.105/2015;Mediation Act;Law 13.140/2015;Treassury Public.
