摘要：O artigo estabelece alguns comentários a respeito da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação e a conciliação como meio de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública. A aplicação do marco legal da mediação de conflitos na seara pública tem como escopo uma virada cultural e exige um novo comportamento do Estado, que envolva a consensualidade. Em se tratando de um dispositivo novo, a doutrina ainda discute a sua aplicação e alcance, bem como as medidas necessárias para a sua viabilização.
其他摘要：The article sets out some comments about the Law No. 13,140 of June 26, 2015, which provides for mediation and conciliation as a means of dispute resolution in the Public Administration. The implementation of the legal framework of conflict mediation in public harvest has as a cultural turn and scope requires a new state behavior involving consensual. In the case of a new device, the doctrine also discusses its application and scope, as well as the measures necessary for their development.
关键词：Marco Legal da Mediação no Brasil;Mediação na Administração Pública;Lei n.º 13.140/2015.
其他关键词：Legal Framework Mediation in Brazil;Mediation in Public Administration. Law nº 13;140/2015.
