标题：O Direito à Informação Ambiental Sustentável no Contexto Brasileiro: A Declaração Sobre o Princípio 10 na América Latina e no Caribe e o Projeto de lei Nº. 4148/2008
摘要：As discrepâncias existentes entre o Projeto de Lei nº4148∕2008 e o Princípio 10, que dispõe acerca do compromisso dos Estados em garantir o acesso à informação ambiental, geram a necessidade de reflexões sobre os reais paradigmas brasileiros frente à tal compromisso, assim como a sustentabilidade informacional enquanto pressuposto para a concretização de direitos. Assim, objetiva-se de modo geral, analisar as disposições pertinentes ao Princípio 10, as perspectivas da Declaração sobre o Princípio 10 na América Latina e no Caribe e averiguar os fundamentos do Projeto de Lei nº 4148∕2008, sob a perspectiva da sustentabilidade informacional. Após pretende-se especificadamente, delinear as contraposições entre os objetivos internacionais e o referido projeto de lei. Busca-se responder a indagação: Os fundamentos que levaram o Projeto de Lei nº. 4148∕2008 à apreciação do Congresso Nacional e sua aprovação na Câmara dos Deputados, podem ser considerados como contraposição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no que diz respeito à informação ambiental sustentável, consubstanciando-se em um retrocesso normativo? A metodologia empregada possui como Teoria de Base e Abordagem a perspectiva sistêmico-complexa. Os procedimentos são pesquisa bibliográfica e documental. A técnica empregada é construção de fichamentos e resumos. Conclusivamente, vislumbra-se que o Brasil vem adotando paradigmas contraditórios quanto ao direito à informação ambiental, os quais necessitam ser melhor delineados, sob pena dessas contrariedades consubstanciarem-se em retrocesso normativo.
其他摘要：Discrepancies between the Bill nº4148 / 2008 and Principle 10, which has about the commitment of States to ensure access to environmental information, generate the need for reflection on the actual Brazilian paradigms front of such a commitment, as well as sustainability Informational as a prerequisite to the realization of rights. Thus, the objective is to generally examine the relevant provisions to Principle 10, the prospects of the Declaration on Principle 10 in Latin America and the Caribbean and investigate the fundamentals of Bill No. 4148/2008, from the perspective of informational sustainability . After it is intended specifically delineate the contrasts between international goals and the said bill. It seeks to answer the question: The reasons which led the Law No. Project. 4148/2008 to the National Congress and its approval in the Chamber of Deputies, can be considered as opposed to the international commitments made by Brazil, with regard to sustainable environmental information, consolidating in a legal setback? The methodology has as basis of theory and approach to systemic-complex perspective. Procedures are bibliographical and documentary research. The technique is building fichamentos and summaries. Conclusively, one sees that Brazil has adopted contradictory paradigms for the right to environmental information, which need to be better delineated, otherwise these setbacks consubstanciarem in legal setback.
关键词：Projeto de lei nº;4148∕ 2008; Princípio 10; Informação ambiental sustentável
其他关键词：Bill nº. 4148/2008; Principle 10; Environmental information sustainable
