标题：Direito Comparado, Organismos Geneticamente Modificados e o Princípio da Precaução: (IM) Possibilidades De Contribuições do Direito Norte-Americano para com o Sistema Pátrio
摘要：O estudo evidencia a (im)possibilidade de contribuições do Direito Norte-Americano para com o sistema pátrio, em relação ao meio ambiente equilibrado, princípio da precaução ambiental e consequências advindas da pesquisa, plantio, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados. Verifica, por meio de análise nos âmbitos executivo e legislativo de cada Estado, posicionamentos e entendimentos em relação à biotecnologia, para (in)devida consistência e eficácia da preservação de um meio ambiente equilibrado. Valer-se-á da abordagem qualitativa, analisando pontos centrais sobre a situação, especialmente no que tange à análise de riscos e tomada de decisões frente ao princípio da precaução. Para tanto, faz-se necessária a apreciação de questões legislativas e administrativas dos Estados Unidos da América e do Brasil. A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Cartagena, bem como doutrina especializada, também serão objetos de apreciação para o desenvolvimento da pesquisa.
其他摘要：This paper sets light onto how un(likely) it is for the North-American Law to prove beneficial for the national system, specifically regarding issues as a balanced environment, the environmental principle of precaution, and the consequences resulting from research, planting, commoditization and consumption of genetically modified organisms. By means of analysis of each of the States executive and legislative scenarios, it presents the multiple approaches and understandings there are related to the use of biotechnology for the (un)due efficacy and consistency of the existing efforts towards preserving a well balanced environment. This paper relies on a qualitative approach to assess the core elements involved, most specifically in what regards risk analysis and decision making at the light of the precaution principle. In order to achieve that, its necessary to appreciate legislative and administrative issues from both the United States of America and Brazil. The UN Declaration on the Human Environment, the Rio Declaration on Environment and Development, the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights, the Convention on Biological Diversity, and the Cartagena Protocol, along with the specialized doctrine, are also taken as objects of appreciation in the performance of such research.
关键词：Precaução; Organismos geneticamente modificados; Biotecnologia; Meio ambiente equilibrado; Direitos humanos
其他关键词：Precaution; Genetically modified organisms; Biotechnology; Balanced environment; Human rights
