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文章基本信息

  • 标题:TRÁFICO DE ORGÃOS: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO SOB A PERSPECTIVA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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  • 作者:Mariana Faria Filard ; Thandra Pessoa de Sena
  • 期刊名称:Revista de Biodireito e Direito dos Animais
  • 印刷版ISSN:2525-9695
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:42-63
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2018.v4i1.4248
  • 摘要:Este trabalho tem como objetivo geral: analisar o tráfico de órgãos à luz da legislação brasileira e suas implicações penais; e como objetivos específicos: discorrer acerca da doação de órgãos no campo prático, de como funciona o processo e as discussões filosóficas sobre autonomia e liberdade de escolha de cada indivíduo; elencar os tipos penais de acordo com a legislação específica; revelar as implicações de ação do tráfico de órgãos na área penal. Assim, trata das questões relativas ao processo e procedimentos de doação e transplante de órgãos no Brasil e quais discussões filosóficas permeiam o assunto.
  • 关键词:Doação de órgãos;Transplante de órgãos;Tráfico de órgãos;Crime Organizado;Sistema Nacional de Transplantes.
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