摘要：Considerando-se que a Pacha Mama é sujeito de direito na Constituição equatoriana, este trabalho analisa os direitos dos animais no Equador conforme o seu Código Civil e a sua proposta de Lei de Bem-Estar Animal. Para fins de comparação são citadas as legislações de outros países que reconhecem a senciência dos animais. A conclusão é que apesar do paradigma do constitucionalismo andino, no Equador os animais são juridicamente considerados coisas, realidade que não será alterada caso aprovada a Lei de Bem-Estar Animal. O método dedutivo é usado com pesquisa bibliográfica e a análise de legislação estrangeira.
其他摘要：Considering that the Pacha Mama is subject of right in the Ecuadorian Constitution, this project analyzes the rights of animals in Ecuador according to its Civil Code and its proposal for the Animal Welfare Act. For comparison purposes the laws of other countries that recognize the sentience of animals are quoted. The conclusion is that despite the paradigm of the Andean constitutionalism, Equatorian animals are legally considered things, a reality that will not change if approved the Law of Animal Welfare. The deductive method is used with bibliographic research and analysis of foreign law.
关键词：Direito dos Animais;Equador;Pacha Mama;Lei do Bem; Estar Animal;Constitucionalismo Andino
