摘要：Este artigo apresenta os dispositivos sobre experimentação previstos no Estatuto dos Animais. Inicialmente, foi realizada uma abordagem teórica do biodireito e da bioética. A seguir, é mencionada a Lei Arouca, norma vigente que regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal e autoriza a experimentação em animais. Posteriormente, são destacados elementos dos Projetos de Lei que visam alterar a Lei Arouca, em tramitação no Senado Federal. O objetivo é apresentar uma interpretação do caráter protetivo mais abrangente do Estatuto dos Animais quanto ao uso destes em experimentos científicos.
其他摘要：This article introduces the Animal Act provisions about animal testing. At first, it was proposed a bioethical and biolaw theoretical approach. Following, it was mentioned the Arouca Law, current norm that rules the Article 225 on the Federal Constitution, and authorizes experiments on animals. Then was introduced some elements of the Bills in proceeding at the Senate aimed at changing the Arouca Law. The point is to present an interpretation that focus on a wider view of the Animal Act protective aspect, especially concerning animal testing.
关键词：Bioética; Biodireito; Experimentação animal; Lei arouca; Estatuto dos animais
