期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2018
卷号：4
期号：1
页码：70-90
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2018.v4i1.4234
摘要：O trabalho investiga a possibilidade de penhora das moedas virtuais. Os objetivos específicos são: (i) descrever a evolução da moeda para compreender o surgimento das criptomoedas, suas características e funcionamento; (ii) analisar a natureza jurídica das moedas virtuais para verificar a possibilidade de atos de constrição judicial; (iii) apresentar argumentos para refutar a premissa que a falta de controle pelo Banco Central torna inócuas as determinações judiciais; (iv) criticar a decisão da Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP, leading case sobre o tema. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
关键词：Criptomoedas;Penhora;Moeda Digital;Bicoin;Processo de Execução
