期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：66-86
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1597
摘要：O novo Código de Processo Civil reverenciou os chamados “precedentes vinculantes” com o fim de resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como a unidade da jurisdição. A ausência de uma cultura jurídica com base nos precedentes no Brasil, no entanto, faz surgir inúmeras imprecisões que ameaçam os objetivos do novo Código. O artigo, assim, reflete sobre algumas técnicas de aplicação e flexibilização dos precedentes, desenvolvidas ao longo dos anos nos países que adotam o common law, que serão essenciais para que o novo diploma atinja seus desígnios garantindo uma atividade jurisdicional célere, eficaz, justa e igualitária.
其他摘要：The new Civil Procedure Code revered the binding precedents as a way of shield the constitutionals principles of isonomy and legal security, as well as jurisdiction unit. The absence of a juridical culture based on precedents in Brazil, however, brings out several imprecisions that put on threat the objectives of the new Code. The article, thus, reflects about some application and flexibility precedent´s techniques, developed over the years in the countries that adopted the common law, that would be essential for the new code to reach the intention to establish a fast, effective, fair and equal jurisdictional activity.
关键词：Novo Código de Processo Civil;Precedentes;Stare Decisis;Ratio Decidendi;Segurança Jurídica.
