期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：206-224
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1607
摘要：No presente artigo foram discutidos o instituto e a função da multa diária como um instrumento de efetivação da tutela específica das obrigações no Direito ambiental. O problema reside nas consequências de se estipular um limite prévio, o chamado teto pecuniário, para a multa diária das obrigações de fazer, inibir e entregar na tutela processual diferenciada ambiental. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico documental, com técnica bibliográfica de cunho qualitativo. A conclusão aponta para a impossibilidade de se fixar um teto para tais multas diárias, em razão das especificidades do Direito ambiental.
其他摘要：On the present article, is discussed an institute and function of the daily fine as an instrument for effecting specific guardianship of obligations in environmental law. The problem resides in consequences of a previous calculation, the so-called pecuniary roof, of the daily fine of the obligations to make, inhibit and deliver in procedural guardianship environmental differentiated. The research methodology used was the documentary theorist, with a qualitative bibliographical technique. The conclusion points to the impossibility of setting a roof for such daily fines, given the specificities of environmental law.
关键词：Multa diária;Limite prévio;Direito ambiental;Tutela específica das obrigações.
其他关键词：Daily fine;Previous limit;Environmental law;Specific guardianship of obligations.
