期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2016
卷号：2
期号：2
页码：244-260
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1609
摘要：Este artigo versa sobre os precatórios judiciais e a sua relação com o princípio da efetividade do processo, investigando-se a postura adotada pelo Estado diante das obrigações pecuniárias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os conceitos de Direito Constitucional Processual e de acesso à justiça. Posteriormente, estudou-se a efetividade processual, os precatórios e o comportamento exibido pela Administração Pública. Trata-se de pesquisa exploratória, concluindo-se pela incompatibilidade entre os princípios constitucionais processuais e o modo de agir do Estado, que confere às execuções contra a Fazenda Pública um caráter moroso e incerto.
其他摘要：This article is about the judicial precatories and its relationship with the principle of effectiveness of the process, investigating the posture adopted by the State in face of monetary obligations. It developed bibliographical and documentary research, analyzing the concepts of Constitutional Procedural Law and access to justice. Subsequently, it was studied the procedural effectiveness, the precatories and the displayed behavior by the Public Administration. It is an exploratory research, concluding by the incompatibility between the procedural constitutional principles and the mode to act of the State, which conferring on executions against the Public Treasury a lengthy and uncertain character.
关键词：Direito Constitucional Processual;Efetividade do processo;Precatórios judiciais;Acesso à justiça;Administração Pública.
其他关键词：Constitutional Procedural Law;Effectiveness of the process;Judicial precatories;Access to justice;Public Administration.
