标题：A Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet pelos Tribunais Federais: Análise de Julgados Envolvendo Tutela do Princípio da Privacidade dos Usuários da Rede
期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：83-100
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.232
摘要：O presente artigo buscou demonstrar a inaplicabilidade do arcabouço legal do Marco Civil da Internet (MCI) nas decisões dos Tribunais Federais do país no tocante às demandas, envolvendo a proteção do direito à privacidade dos usuários da rede. Apontou-se para a necessidade de interpretação ampla do direito à privacidade, evidenciando aspectos desse direito fundamental a partir de doutrinadores constitucionalistas. Adotou-se o entendimento de Pérez Luño de transposição da percepção que separa imagem, honra, intimidade e privacidade, tendo em vista a aceleração provocada pela inovação tecnológica e científica que permeia a sociedade informacional. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, efetuando revisão e análise bibliográfica com o intuito de refletir criticamente sobre o princípio da privacidade. Para tanto, empregou-se a ferramenta de pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais Regionais Federais, colocando a expressão Marco Civil da Internet. Constatou-se a reduzida utilização de parâmetros do MCI nas decisões dos Tribunais Federais, mas, de qualquer forma, não se pode desprezar o aspecto progressivo da legislação ao assegurar garantias para tutela do direito à privacidade na Internet.
其他摘要：This paper aims to demonstrate the inapplicability of Cool Civil Marco Internet framework (MCI) decisions of the Federal Courts of the country in relation to the demands involving the protection of the right to privacy of network users. He pointed to the need for broad interpretation of the right to privacy, revealing aspects of this fundamental right from constitutional scholars. Adopted the understanding Pérez Luno transposing the perception that separates image, honor, intimacy and privacy, with a view to acceleration caused by scientific and technological innovation that permeates the informational society. We used the deductive method of approach, making literature review and analysis in order to critically reflect on the principle of privacy. Therefore, we used the case law research tool on the websites of the Federal Regional Courts, putting "Civil Marco Internet" expression. It was found to reduced use of MCI parameters in the decisions of federal courts, but in any case, one can not disregard the progressive aspect of the legislation to ensure guarantees for protection of the right to privacy on the Internet.
关键词：Marco civil da internet;Direito à privacidade;Tribunais federais
其他关键词：Civil marco internet;Federal courts;Right to privacy
