期刊名称：Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
印刷版ISSN：2525-9814
出版年度：2015
卷号：1
期号：1
页码：167-187
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.236
摘要：O novo Código de Processo Civil apresenta diversas modificações nos pressupostos e juízo de admissibilidade dos recursos, que influenciaram diretamente na tramitação dos processos presentes e futuros. Este trabalho busca antecipar algumas das dificuldades, teóricas e práticas, que os profissionais do direito encontraram na aplicação dos procedimentos estabelecidos no novo Código, trazendo ponderações que devem ser consideradas para compreensão das novas bases científicas buscadas pelo legislador. O baixo número de trabalhos ou de doutrina sobre o tema realça a necessidade de se estudar melhor o assunto, que está relacionado com a promessa constitucional de razoável duração do processo. No desenvolvimento do estudo, para se alcançar os objetivos propostos, foi utilizada a pesquisa teórica referente ao tema, consistindo na análise de conteúdo dos textos doutrinários e normas legais.
其他摘要：The new Civil Procedure Code introduces several changes in the assumptions and judgment of admissibility of appeals, which directly influenced the conduct of current and future processes. This paper seeks to anticipate some of the difficulties, theoretical and practical, that legal professionals found in the application of the procedures established in the new code, bringing weightings should be considered for understanding the science base sought by the legislature. The low number of papers or literature on the subject highlights the need to better study the issue, which is related to the constitutional promise of reasonable duration of the process. In preparing the study, to achieve the proposed objectives, we used the theoretical research concerning the issue, consisting of the content analysis of doctrinal texts and legal norms.
关键词：Recursos;Admissibilidade;Novo Código de processo civil
其他关键词：Resources;Admissibility;New Code of civil procedure
