首页    期刊浏览 2025年12月04日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Excesso de prazo nas prisões preventivas: Um paradigma temporal nas decisões da 2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
  • 本地全文:下载
  • 作者:Italo Farias Braga ; Nestor Eduardo Araruna Santiago
  • 期刊名称:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
  • 印刷版ISSN:2525-9822
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:01-20
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i2.1530
  • 摘要:Ante a dificuldade no descobrimento de eventual padrão temporal para qual exista ilegalidade na prisão preventiva frente ao princípio da razoável duração do processo, realizou-se um estudo incidental da tomando por base habeas corpus impetrados na 2° Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no primeiro e no último trimestre de 2013, sendo analisados 371 julgados. Daí frente à ausência de um termo numérico, notou-se uma linha de tendência de 350 dias, influenciada por uma série de fatores como a forma de atuação da defesa, quantidade de acusados e complexidade da causa.
  • 其他摘要:Given the difficulty in discovering any temporal term which there is illegality in procedure custody against the principle of reasonable processing time held an incidental research of “habeas corpus” filed in the 2nd Chamber of the State of Ceará Court of Justice in the first and in the last quarter of 2013 and analyzed 371 judged. Hence front of the absence of a numerical term, there has been a trend line of 350 days, influenced by a number of factors such as an abusive defense activity, number of accused and the complexity of the case.
  • 关键词:Prisão Preventiva;Razoável Duração do Processo;Processo Penal;Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • 其他关键词:Preventive prison;Average duration of the Process;Criminal proceedings;State of Ceará Court.
国家哲学社会科学文献中心版权所有