摘要:O artigo tem como objetivo analisar o histórico e os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no âmbito administrativo do Poder Judiciário. Serão demonstradas as decisões do CNJ próprias do Poder Legislativo e Judiciário, acarretando notória usurpação de função. Os primeiros Conselhos de Justiça surgiram na Europa (França), na década de 50, tendo, em meados de 1980 difundido pela América Latina. No Brasil foi concretizado com Emenda Constitucional n.º 45/2004. Desde então, o Supremo Tribunal Federal é constantemente acionado para deliberar sobre questões e decisões do CNJ. Na pesquisa utilizou-se os métodos dedutivo, dogmático e bibliográfico.
其他摘要:The article aims to analyse the history and the limits of action of the National Council of Justice-CNJ under the administrative judiciary. Will be demonstrated the CNJ own of the legislature and judiciary, leading notorious usurpation of function. The first Advice of Justice arose in Europe (France), in the 50, in mid-1980 spread by Latin America. In Brazil was implemented with constitutional amendment nº 45/2004. Since then, the Supreme Court is constantly driven to deliberate on issues and decisions of the CNJ. In the survey used the deductive, dogmatic and bibliographic methods.
关键词:Conselho Nacional de Justiça;Controle;Sanções;Decisões;Poder Judiciário.
其他关键词:National Council of Justice;Control;Sanctions;Decisions;Judiciary Power.