首页    期刊浏览 2024年11月07日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A Seguridade Social E As Controvérsias Sobre A Assistência E A Previdência Social
  • 本地全文:下载
  • 作者:Caroline Schneider ; Ellen Carina Mattias Sartori
  • 期刊名称:Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
  • 印刷版ISSN:2525-9865
  • 出版年度:2016
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:230-248
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1229
  • 摘要:O presente trabalho analisa os três pilares da seguridade social com suas respectivas características a fim de demonstrar o contínuo equívoco em suas evocações. Embora a Constituição Federal já tenha mais de 25 anos de promulgação, observa-se que os Tribunais ainda justificam a concessão ou a denegação de “benefícios” com base em requisitos equivocados. Amparada em vasta bibliografia e fazendo uso do método indutivo, este artigo pretende afastar as interpretações conflituosas e enaltecer o respeito à Constituição Federal.
  • 其他摘要:This paper analyzes the three pillars of social security and their respective characteristics for demonstrate the persistent miss understanding of them. Although the Federal Constitution is more than 25 years old, the courts still justify the granting or the denial of "benefits" based on wrong requirements. Supported by extensive bibliography and using the inductive method, this article aims to dispel the conflicting interpretation and to promote respect for the Constitution
  • 关键词:Seguridade Social;Saúde;Assistência Social;Previdência Social;Requisitos constitucionais.
  • 其他关键词:Social Security;Health;Social Care;Welfare Systems;Constitutional requirements
国家哲学社会科学文献中心版权所有