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文章基本信息

  • 标题:INSTRUMENTALIDADE DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO: PILARES DA IGUALDADE E DA LIBERDADE
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  • 作者:Adrianna de Alencar Setubal Santos ; Maria Aurea Baroni Cecato
  • 期刊名称:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2525-9881
  • 出版年度:2018
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:1-21
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i1.4145
  • 摘要:O debate sobre o desenvolvimento cresceu nas discussões políticas e científicas que reagiram às ofensas à dignidade humana a partir da Segunda Guerra. Desde então, o termo passa por ressignificação de carga qualitativa valiosa, responsável por colocar o crescimento econômico como instrumento e não mais como fito da ação estatal. A ordem internacional reconhece, hoje, um direito ao desenvolvimento humanístico, que permite a consolidação de novo ideal de desenvolvimento. Nesse contexto, a proposta do artigo é a consideração da instrumentalidade do direito ao desenvolvimento para o desenvolvimento humano e fundamentação nos pilares da igualdade e da liberdade.
  • 关键词:Desenvolvimento;Igualdade;Liberdade;Instrumentalidade;Direito ao desenvolvimento
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