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文章基本信息

  • 标题:MEIOS PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.
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  • 作者:Carlos Eduardo Artiaga Paula ; Cléria Maria Lôbo Bittar
  • 期刊名称:Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2525-9881
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:1
  • 页码:22-37
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2017.v3i1.1865
  • 摘要:Este artigo consiste em uma revisão integrativa, cujo ponto de partida é a constatação de que a judicialização da saúde é um fenômeno que traz inúmeras consequências prejudiciais para o Sistema Único de Saúde. Por isso, o Executivo e o Judiciário têm adotado providências para amenizar esses efeitos indesejados, como editar atos de recomendação, criar órgãos para acompanhar e propor soluções extrajudiciais aos litígios envolvendo a saúde etc. Conclui-se que esses meios são diversos e devem ser tomados de acordo com a realidade local e regional, mas devem sempre ser desenvolvidos de forma dialógica e cooperativa entre os referidos Poderes.
  • 关键词:Meios;Amenizar;Consequências;Judicialização;Saúde
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