摘要：O artigo realiza uma análise crítica sobre a questão da judicialização das políticas públicas que versam sobre o direito à educação. Para tanto, será feita revisão da literatura, bem como uma análise de alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão da judicialização desse direito fundamental. Ao final, será demonstrado que o direito à educação gera ao cidadão o direito subjetivo de pleitear, de maneira imediata, a efetividade de tal direito.
其他摘要：The article presents a critical analysis of the issue of legalization of public policies that deal with the right to education. Therefore, the literature review will be made, as well as an analysis of some precedents of the Supreme Court on the issue of legalization of this fundamental right. At the end, it will be shown that the right to education generates citizens the subjective rights of audience immediately, the effectiveness of this right.
关键词：Judicialização;Políticas públicas;Direito à educação
其他关键词：Judicialization;Public policy;Right to education
